Aviso de Contumácia n.º 28957/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 957/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 103/96, a correr termos pelo Tribunal da Comarca da Nazaré, em que é arguido Abel Ribeiro Oliveira, filho de Mário Gomes de Oliveira e de Maria de Lurdes Ribeiro, nascido a 20 de Novembro de 1961, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 6933688, emitido em 6 de Novembro de 1992, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida em Barreiro, Carregosa, Oliveira de Azeméis, pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao mesmo por despacho de 10 de Novembro de 2000, e nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código Penal de 1982, por prescrição, julgado extinto o procedimento criminal contra ele deduzido e declarada cessada a sua situação de contumácia.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Nuno Ramos Duarte. - A Escrivã-Adjunta, Ana Luísa Oliveira.