Aviso de Contumácia n.º 28964/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 964/2000 - AP. - Faz-se saber que, no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, encontram-se pendentes uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 196/94.9 TBOER, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Amaro Pimpão, filho de António Almeida Pimpão e de Maria do Carmo Amaro Gomes, natural de Aldeia Galega, Alenquer, nascido a 11 de Agosto de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 1520814, emitido em 5 de Novembro de 1981, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, nos quais vem acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982 (enquadramento legal este com referência à data da alegada prática dos ditos factos), foi por sentença proferida em 4 de Julho de 2000, declarada a cessação de contumácia, por caducidade, artigo 336.º do Código de Processo Penal, em face de apresentação e julgamento do arguido.

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Mário Pinto Amaral. - A Escrivã-Auxiliar, Lídia Rodrigues.