Aviso de Contumácia n.º 28968/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 968/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 272/97.6 TBOLH, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Fontes, solteiro, pedreiro, natural de Cabo Verde, nascido a 1 de Agosto de 1952, filho de Cristóvão António Fontes e de Litícia Andrade, titular do bilhete de identidade n.º 16144590, com última residência conhecida no Edifício Avenida, bloco B, 606, Quarteira, Loulé, actualmente em parte incerta, por se encontrar indiciado pela prática de crime de ofensas corporais simples, previsto e punido pelo artigo 142.º do Código Penal, é o mesmo por esta forma notificado de que, por despacho de 30 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, implicando tal declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o mesmo de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaportes (artigo 337.º, n.os 1 e 3, do Código de Processo Penal).

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Henrique Lacerda Pavão. - O Escrivão-Adjunto, Mário Lourenço.