Aviso de Contumácia n.º 28999/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 28 999/2000 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Faria de Vasconcelos, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum, singular, n.º 225/99, pendente neste Juízo contra o arguido Manuel António Silva Russo, casado, comerciante, filho de José Lavino Russo e de Inácia Maria da Silva, natural de São Mansos, concelho de Évora, nascido a 9 de Março de 1951, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Raul Proença, 8-B, Malagueira, Évora, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 9 de Maio de 2000, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, o que implica que sejam anulados os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após tal declaração e a proibição de obter e ou renovar quaisquer documentos e ou certidões junto de autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Faria de Vasconcelos. - O Escriturário-Judicial, Fernando Costa Silva.