Aviso de Contumácia n.º 29004/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 004/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 197/99 (197/99.0TBPTM), que o Ministério Público move a José Dias Pires, filho de José Ferreira Pires e de Amélia Dias Farinha, natural de Fornos, Santa Maria da Feira, nascido a 25 de Maio de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 7112778, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no lugar da Relva, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado de haver cometido o crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi este por despacho de 6 de Novembro de 2000, declarado contumaz, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

15 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Filomena dos Santos.