Aviso de Contumácia n.º 29010/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 010/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 651/98 (651/98.1PAPTM), que o Ministério Público move a Ilda de Jesus Nunes da Silva, filha de João Nunes da Silva e de Ana Maria de Jesus, natural de Mafra, nascida a 20 de Fevereiro de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 10135670, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Dr. Jaime Cortesão, 32, cave esquerda, Póvoa de Santo Adrião, em que a mesma é acusada de haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 190.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, foi esta declarada contumaz, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)