Aviso de Contumácia n.º 29017/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 017/2000 - AP. - O Dr. Rui José Fernandes Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Portimão, faz saber que, por despacho proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 375/97 (375/97.7TAPTM), que o Ministério Público move a Maria de Lurdes Macedo Martins, nascida a 27 de Fevereiro de 1967, filha de Sílvia de Macedo Martins, natural de Lanhas, Vila Verde, titular do bilhete de identidade n.º 9647236, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de António Feu, Edifício Mira Sol, 4.º, E, Praia da Rocha, Portimão, em que a mesma é acusada de haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, foi esta declarada contumaz, o que implica, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data e a proibição de obter e ou renovar documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui José Fernandes Banaco. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)