Aviso de Contumácia n.º 29023/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 023/2000 - AP. - A Dr. Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 15/98, da 1.ª Secção deste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Vilela Garcia, casado, agente comercial, nascido a 16 de Setembro de 1956, natural de Massarelos, Porto, filho de António Augusto Lopes Garcia e de Maria de Lurdes Vilela, titular do bilhete de identidade n.º 3466388, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e residente na Rua do Amparo, 206, 2.º, Porto, foi declarada caduca a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)