Aviso de Contumácia n.º 29026/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 026/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 10 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 850/97, pendente na 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move a Edgar José Mangeon Sá Lima, divorciado, director comercial, natural de Cabo Verde, filho de Edgar de Sá Santos Lima e de Maria Odete Salgado Mangeon de Sá Lima, titular do bilhete de identidade n.º 2211783, residente na Rua do Capitão Henrique Galvão, 140, 9.º, esquerdo, T., Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 28 de Maio de 1999.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Maria Luísa Grilo.