Aviso de Contumácia n.º 29032/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 032/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 14 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, com tribunal singular, n.º 436/99, pendente na 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Elisabete Pinto Pereira, nascida a 23 de Agosto de 1964, na freguesia de Moura Morta, Peso da Régua, filha de Eduardo Pereira e de Maria José Pinto Gil, titular do bilhete de identidade n.º 9313739, emitido em 30 de Outubro de 1998, pelo Arquivo de Identificação do Porto, residente na Rua do Bonjardim, 1102, Porto, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 7 de Julho de 2000.

15 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Lígia Maria Sousa Gomes Moreira. - O Oficial de Justiça, Joaquim Manuel Passos Milheiro.