Aviso de Contumácia n.º 29049/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 049/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 408/96, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel da Silva Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 7873565, casado, aplicador de revestimentos, nascido a 4 de Junho de 1966, natural de Massarelos, Porto, filho de José Joaquim Ferreira da Silva e de Alice Felicidade Silva Campião Ferreira, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Santiago, 70, 6.º, direito, Fânzeres, Gondomar, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, foi o mesmo declarado em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, das repartições de finanças e das câmaras municipais e de quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas de que o arguido figure como titular.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Sofia Costa da Silva.