Aviso de Contumácia n.º 29051/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 051/2000 - AP. - Faz-se saber que, pela 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, corre termos uns autos de processo comum n.º 261/99, que o Ministério Público move contra a arguida Luísa Maria Oliveira Soares, titular do bilhete de identidade n.º 9867941, divorciada, recepcionista, nascida a 18 de Novembro de 1970, natural de Campanhã, Porto, filha de José Soares e de Dolores de Oliveira Meira, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Travessa do Bonfim, 39, rés-do-chão, Porto, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, foi a mesma declarada em situação de contumácia, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, com os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo Código, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a inibição de obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, carta de condução e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das conservatórias, das repartições de finanças e das câmaras municipais e de quaisquer outras autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas de que a arguida figure como titular.

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Susana Lopes.