Aviso de Contumácia n.º 29061/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 061/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum n.º 681/96, da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, em que é arguida Maria Isabel da Costa Moura, solteira, doméstica, filha de Marcelo António de Jesus Moura e de Maria da Conceição Costa Ramos, nascida a 14 de Agosto de 1960, em Vitória, Porto, titular do bilhete de identidade n.º 8068059, emitido em 3 de Janeiro de 1992, pelo Arquivo de Identificação do Porto, e com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 1107, 3511, 1.º, Freixieiro, Perafita, Matosinhos, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, de acordo com o disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, é declarada a arguida acima identificada em situação de contumácia, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a caducidade desta declaração logo que a arguida se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, versão de 1998), a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, versão de 1998, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração (artigo 337.º, n.º 1, do referido diploma), e a proibição de a mesma obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, e documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

20 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Jorge Augusto da Silva Dias. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)