Aviso de Contumácia n.º 29071/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 071/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 142/96, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Adérito Ramos Palhais, nascido a 24 de Maio de 1969, titular do bilhete de identidade n.º 9134704, emitido em 11 de Maio de 1993, com última residência conhecida em São João da Ribeira, Almagreira, Pombal, foi por despacho de 10 de Julho de 2000, declarada cessada a contumácia, situação em que se encontrava, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessando as respectivas restrições a que tal situação lhe impunha.

31 de Outubro de 2000. - A Juíza de Direito, Joana Costa. - A Funcionária Judicial, Filomena Lavrador Silva.