Aviso de Contumácia n.º 29074/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 074/2000 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Barbosa Carvalho Sampaio, juíza de direito do Tribunal da Comarca da Póvoa de Lanhoso, faz saber que, nos autos de processo abreviado n.º 181/00, deste Tribunal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Paulo Miguel da Silva Carvalho, nascido a 2 de Junho de 1981, natural de São Lazaro, Braga, filho de Domingos Rebelo Carvalho e de Maria Armanda Pereira da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 13323796, emitido em 21 de Novembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Braga, com última residência conhecida no lugar de Porto d'Ave, Taíde, Póvoa de Lanhoso, pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, foi este declarado contumaz, por despacho proferido em 16 de Novembro de 2000, o que implica para o arguido a suspensão dos autos até que se apresente em juízo ou seja detido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que desde agora venha a celebrar e a proibição de obter passaporte e bilhete de identidade e certidões e registos junto das autoridades públicas.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Barbosa Carvalho Sampaio. - O Funcionário Judicial, (Assinatura ilegível.)