Aviso de Contumácia n.º 29078/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 078/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 34/99, pendente no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz, Madeira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Brás Figueira Capelo, nascido a 21 de Dezembro de 1969, filho de Luís de Freitas Capelo e de Teresa Figueira Capelo, natural de Santo António, Funchal, com última residência conhecida no Beco dos Álamos, 24, Santo António, Funchal, por estar indiciado pelo crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelos artigos 75.º, n.º 1, e 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido obter, junto das repartições públicas, a emissão de documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte e carta de condução, designadamente junto do centro de identificação civil e criminal, da Direcção-Geral de Viação, das conservatórias dos registos civil, predial e de automóveis, dos cartórios notariais e das embaixadas e consulados.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Paulo Abrantes Registo. - O Escrivão-Auxiliar, Manuel José Ramalho.