Aviso de Contumácia n.º 29080/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 080/2000 - AP. - público que, nos autos de processo comum, singular, n.º 185/98, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santa Maria da Feira, em que o Ministério Público move contra a arguida Paula Cristina da Silva Noronha Amorim Vilhena, casada, gaspeadeira, filha de Jaime Eugénio Valongo de Noronha e de Maria de Fátima Vidal, nascida a 3 de Fevereiro de 1971, natural de Angola, com última residência conhecida em Albergaria-a-Velha, por ter cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º, alínea c), do Código Penal, foi àquela, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada cessada a contumácia, por despacho de 15 de Novembro de 2000.

21 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)