Aviso de Contumácia n.º 29083/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 083/2000 - AP. - O Dr. Joaquim António Galvão Duarte Silva, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum, colectivo, n.º 12/2000, do 2.º Juízo, pendente nesta comarca contra o arguido Joaquim José Gaspar Andrade, casado, chefe de armazém, filho de Abel João Bispo Andrade e de Maria de Jesus Alves Gaspar Andrade, nascido a 20 de Outubro de 1967, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Porto Santo, 11, rés-do-chão, esquerdo, Venteira, Amadora, por haver cometido um crime de coacção, previsto e punido pelo artigo 154.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 15 de Novembro de 2000, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 336.º, n.º 1, do mesmo Código), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

16 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Joaquim António Galvão Duarte Silva. - A Escrivã-Adjunta, Erundina Marecos Ferreira.