Aviso de Contumácia n.º 29092/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 092/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registado sob o n.º 224/97.6TASXL, que o digno magistrado do Ministério Público move contra a arguida Henriqueta Rita Pires Góis Monteiro, filha de Elisário Pedro e de Elda Rita Pires, natural de Santo Estêvão, Benavente, nascida a 20 de Outubro de 1943, casada, massagista, titular do bilhete de identidade n.º 2176940, emitido em 27 de Maio de 1999, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Fernando Pessoa, 2, Vale de Milhaços, Corroios, Seixal, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, foi a mesma por despacho de 8 de Novembro de 2000, declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para a arguida: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, até à apresentação da mesma em juízo ou à sua detenção, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após a presente declaração e a proibição de a mesma obter documentos ou certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, licença de condução e título de registo automóvel, e documentos e certidões junto das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, dos cartórios notariais e da administração fiscal, e, ainda a passagem de mandados de detenção com vista à prestação de termo de identidade e residência, nos termos do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto.

21 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Gaspar.