Aviso de Contumácia n.º 29094/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 094/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Maria G. Guimarães Ferreira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Seixal, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registado sob o n.º 721/96.0TASXL (2), que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Vítor Manuel Pereira da Graça, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, casado, empresário, nascido a 26 de Setembro de 1939, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Travessa das Águas Livres, 8, rés-do-chão, esquerdo, Lisboa, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, tendo tal situação os seguintes efeitos para o arguido: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar após esta declaração, a proibição de obter documentos, certidões ou registos, incluindo carta de condução, junto de autoridades públicas e a suspensão dos termos ulteriores do processo, bem como a passagem imediata de mandados de detenção a fim de que preste termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196.º do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Fátima Maria G. Guimarães Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Olívia Gouveia.