Aviso de Contumácia n.º 29095/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 095/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (tribunal singular), n.º 212/93, que o Ministério Público junto desta comarca move contra o arguido Hermínio Galhardo Nunes Duarte Borges, filho de Hermínio Nunes Duarte e de Maria Lucília da Silva Galhardo Duarte, nascido a 20 de Outubro de 1963, natural da freguesia de Samuel, concelho de Soure, divorciado, motorista, residente e com última residência conhecida no lugar de Pedrógão Pranto, Vinho da Rainha, Soure, titular do bilhete de identidade n.º 6627033, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por douto despacho proferido em 20 de Outubro de 1999, foi declarado prescrito o procedimento criminal intentado contra o arguido, pela prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, tendo sido determinado o arquivamento dos autos, e declarada cessada a contumácia, que lhe havia sido decretada por despacho de 16 de Janeiro de 1995.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)