Aviso de Contumácia n.º 29096/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 096/2000 - AP. - público que, no processo comum, singular, n.º 318/98.0GTABF, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, em que é acusado pelo Ministério Público pela prática de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, o arguido Roberto Carlos Montes Cabrita Silva, solteiro, nascido a 3 de Maio de 1973, em Lisboa, filho de Leonel Anastácio Cabrita da Silva e de Gracinda Eugénio Montes Cabrita da Silva, com última residência conhecida na Rua do Vale, 11-A, Rinchoa, Rio de Mouro, Sintra, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por si celebrados após esta declaração, a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte, certificado do registo criminal e certidões de nascimento e casamento, bem como quaisquer outras certidões ou registos que requeira junto de autoridades públicas e o arresto das suas contas bancárias, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

17 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Coelho. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Manso.