Aviso de Contumácia n.º 291/2004 - AP, de 5 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 291/2004 - AP. - A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 16 398/00.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Nogueira Torres Rodrigues, filha de António Torres Rodrigues e de Joaquina da Glória Nogueira Henriques, natural da freguesia de Campanhã, concelho do Porto, nascida em 25 de Outubro de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10360393, emitido em 8 de Outubro de 1999, por Porto, com domicílio na Avenida de França, 975, apart. 303, 4760 Famalicão, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 2000, por despacho de 11 de Novembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2003. - A Juíza de Direito, Laura Goulart Maurício. - A Oficial de Justiça, Maria Apolónia P. S. Pinto.