Aviso de Contumácia n.º 29101/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 101/2000 - AP. - Faz-se saber que, pelo 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1387/95.0TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alfredo Tavares Martins, divorciado, industrial, filho de António Esteves Martins e de Maria da Luz Simões Tavares, natural de Oliveira do Hospital, nascido a 3 de Abril de 1942, titular do bilhete de identidade n.º 428205, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Morgado Covas, 2, 4.º, esquerdo, Santo António dos Cavaleiros, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao disposto no artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho proferido em 14 de Dezembro de 1998, declarado contumaz, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração, ficando ainda proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução e de efectuar registos nas conservatórias dos registos predial, comercial ou de bens móveis, ficando vedada a qualquer dos serviços dos registos e do notariado de qualquer serviço público português, interno ou consular, a satisfação de requisições de certificados, certidões ou documentos análogos que digam respeito exclusivamente ao arguido e não sejam feitos por autoridades ou repartições públicas, ficando os autos suspensos até à sua apresentação ou detenção.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria da Encarnação Capa de Honrado. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)