Aviso de Contumácia n.º 29103/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 103/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum registado sob o n.º 748/94.0PCSNT, pendente na 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Jorge da Silva Laranjeira, natural de Luanda, Angola, filho de António da Silva Laranjeira e de Maria Odete Glória Laranjeira, nascido a 8 de Agosto de 1969, residente na Avenida do Embaixador Augusto de Castro, 5, 8.º, direito, Oeiras, por haver cometido o crime previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Código Penal, por despacho de 3 de Novembro de 2000, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, José Maria Sampaio. - O Escrivão-Auxiliar, Mário Trabuco.