Aviso de Contumácia n.º 29105/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 105/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 1795/97.2TBSNT, que correm termos na 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido João Paulo dos Santos Bernardo, nascido a 22 de Julho de 1976, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de Reinaldo António Duarte Bernardo e de Rosa Maria Pinheiro dos Santos Bernardo, titular do bilhete de identidade n.º 16164326, emitido em 23 de Agosto de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Praça de D. João I, 3, Bairro de Janeiro, Amadora, actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

14 de Novembro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)