Aviso de Contumácia n.º 29125/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 125/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 17 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 797/93, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra a arguida Maria da Silva Ferreira, comerciante, nascida a 17 de Maio de 1942, na freguesia de São Miguel do Mato, Vouzela, filha de Agostinho Pereira e de Cidalina da Silva, portadora do bilhete de identidade n.º 3482211, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Quinta do Carangueijo, em Fundão, acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e do artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, declarada a cessação de contumácia que havia sido declarada por despacho de 20 de Dezembro de 1995.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.