Aviso de Contumácia n.º 29126/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 126/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 16 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 2481/94, pendente no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, que o Ministério Público move contra o arguido José Rui Fernandes Mota, casado, industrial, nascido a 9 de Dezembro de 1960, na freguesia de Vermoim, Famalicão, filho de Avelino Ferreira Mota e de Maria Conceição Azevedo Fernandes, portador do bilhete de identidade n.º 6763113, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Lugar de Calçada, Fermentões, em Guimarães, acusado da prática de cinco crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e do artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do mesmo Decreto-Lei e dos artigos 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c) do Código Penal de 1982, foi declarada a cessação de contumácia que havia sido declarada por despacho de 9 de Dezembro de 1995.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Escrivão-Adjunto, António M. Alves.