Aviso de Contumácia n.º 29133/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 133/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 302/98, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o arguido Paulo Jorge Freire Mendes, filho de Álvaro dos Anjos Mendes e de Maria Arminda de Jesus Freire, e com última residência conhecida na Rua do Cruzeiro, 98, 1.º, esquerdo, Águas Santas, Maia, portador do bilhete de identidade n.º 7370627, de que por despacho de 10 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

10 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Fátima Abreu.