Aviso de Contumácia n.º 29138/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 138/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 245/98, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, o arguido Jorge Manuel Fernandes Magalhães, nascido a 26 de Novembro de 1952, em Santa Marinha, Vila Nova de Gaia portador do bilhete de identidade n.º 3764257, filho de Alexandre Luís Magalhães e de Piedade Azevedo Teixeira Fernandes, e com última residência conhecida na Rua de Oliveira de Barros, 90, c/4, Vila Nova de Gaia, de que por despacho, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)