Aviso de Contumácia n.º 29143/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 143/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 133/99, pendente no 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arguido Fernando José Miranda da Silva, filho de Fernando Domingues da Silva e de Isabel Sá Miranda, e com última residência conhecida na Avenida de Pedro Álvares Cabral, casa 1, Valadares, Vila Nova de Gaia, de que por despacho de 8 de Novembro de 2000, foi declarado contumaz nos termos do artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, com as seguintes proibições: obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certidões do assento de nascimento e, caso exista, do assento de casamento; obter certificado do registo criminal; registar a aquisição de imóveis; registar a aquisição de veículos automóveis, cessando por consequência os ulteriores termos do processo.

17 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)