Aviso de Contumácia n.º 29160/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 160/2000 - AP. - O Dr. António Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara Com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum, colectivo, registados sob o n.º 117/99, pendente nesta 2.ª Vara Mista, em que é acusado pelo Ministério Público, o arguido António Carlos Moreira Lima, solteiro, pedreiro, filho de António Nascimento Lima e de Palmira Moreira Gomes, nascido a 30 de Dezembro de 1972, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, portador do bilhete de identidade n.º 1119297678, com última residência conhecida na Rua de Santa Marinha, 1675 Pedroso, Vila Nova de Gaia, pela prática do crime previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º, n.os 1 e 2 e 204.º, n.º 1, alíneas b), e f) do Código Penal, e ainda o crime previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, 210.º, n.º 1 e 211.º do Código Penal, foi proferido despacho em 13 de Novembro de 2000, que declarou o arguido contumaz, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implicando tal declaração anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração, proibição de registo da aquisição e venda de imóveis, obtenção de certidões de nascimento, bilhete de identidade e passaporte.

22 de novembro de 2000. - O Juiz de Direito, António Pedro Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Jorge Silva.