Aviso de Contumácia n.º 29161/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 161/2000 - AP. - A Dr.ª Susana Maria Galhoz Tavares Brás, juíza de direito deste Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, por despacho de 13 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, registados sob o n.º 23/00, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido, Fernando Ferreira Gonçalves, solteiro, nascido a 16 de Agosto de 1968, filho de David Gonçalves e de Helena Pires Ferreira, natural de Serraquinhos, Montalegre, e com última residência conhecida em Serraquinhos, Montalegre, por haver cometido um crime de falta a incorporação militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea a), com referência ao artigo 24.º, n.º 3, ambos da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, com a alteração introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, e ao artigo 55.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção e a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração, bem como a proibição do arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte e renovação; bilhete de identidade e renovação; carta de condução e renovação; certidões e registos junto das seguintes entidades: conservatórias dos registos civil, predial, comercial e automóvel, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação, governos civis, câmaras municipais e juntas de freguesia; certidões ou outros documentos em quaisquer repartições de finanças.

16 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Susana Maria Galhoz Tavares Brás. - A Oficial de Justiça, Maria Dina Nunes de Barros.