Aviso de Contumácia n.º 29168/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 168/2000 - AP. - A Dr.ª Cândida Martinho, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 83/97, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Miguel Teixeira Carvalho, nascido a 14 de Agosto de 1961, natural de Real, Amarante, filho de Luís Carvalho e de Emília Jesus Teixeira, portador do bilhete de identidade n.º 7594022, residente em Eirado, Real, Vila Meã, 4600 Amarante, acusado pela prática do crime previsto e punido pelo artigo 306.º, n.º 1 do Código Penal de 1982, sendo também punível nos termos do artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal de 1985, revisto, foi declarada cessada a contumácia que havia sido decretada, por despacho de 6 de Outubro de 2000, nos termos do artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

20 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cândida Martinho. - A Oficial de Justiça, Rosária M. Lacerda Ferreira.