Aviso de Contumácia n.º 2917/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2917/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Mendes Portugal da Rocha, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, torna público que no processo comum, singular n.º 361/97, que corre termos pelo 3.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Filipe Vilão Moura, solteiro, filho de Clementino Pinto Moura e de Maria Fernanda Vilão, nascido a 17 de Outubro de 1977, em França, com última residência conhecida em Seidões, Fafe, por haver indícios de ter cometido um crime de falta de recenseamento militar, previsto e punido pelo artigo 40.º, n.º 1, alínea b), Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, com referência aos artigos 10.º, n.º 2, 11.º e 13.º, daquela lei, foi, por despacho de 22 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Cristina Mendes Portugal da Rocha. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Novais.