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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 29 186/2000 - AP. - A Dr.ª Georgina de Almeida Costa, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores de Cascais, faz saber que, pelo 1.º Juízo deste Tribunal, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 386/00.7TBCSC, movidos pelo Ministério Público contra o arguido Paulo Miguel Oliveira Magalhães, natural de Cascais, nascido a 11 de Fevereiro de 1976, com última residência conhecida sita na Rua do Viveiro, 612, 3.º, C, Edifício Riviera, Monte Estoril, por haver cometido um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, foi, por despacho de 14 de Novembro de 2000, cessada a contumácia.
14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Foz.
