Aviso de Contumácia n.º 29188/2000 - AP, de 30 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 29 188/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Novembro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 115/95.5PACSC, a correr termos neste 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Cascais, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge da Conceição Ferreirinha, solteiro, nascido a 3 de Agosto de 1970 em São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, filho de António Ferreirinha e de Adriana Perrules da Conceição, portador do bilhete de identidade n.º 10782417, do Arquivo de Identificação de Lisboa, e com a última morada conhecida no Bairro da Boavista, lote 47, rés-do-chão, direito, em Lisboa, pela prática de um crime de fraude sob mercadorias, previsto e punido pelo artigo 13.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 14 de Outubro de 1998.

14 de Novembro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Santana. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Delgado.