Aviso de Contumácia n.º 2923/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2923/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu João do Vale Pires, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, por despacho de 23 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 154/98, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Manuel Artur Peixoto Sampaio, solteiro, filho de Armindo de Sampaio e de Maria Soares Peixoto, nascido a 5 de Abril de 1961, freguesia de Lagares, concelho de Felgueiras, com última residência conhecida no lugar de São Bartolomeu, Pombeiro, Felgueiras, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Foi declarada a cessação de contumácia, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por amnistia, o procedimento criminal contra o arguido, nos termos dos artigos 127.º e 128.º, n.º 2 do Código Penal,.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alvesa Pereira.