Aviso de Contumácia n.º 293/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 293/2005 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 540/97.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Coelho, filho de Minto da Silva e de Dan Tunga, de nacionalidade guineense, nascido em 11 de Julho de 1962, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16146265, com domicílio na Rua de São Tomé, 12, Alto da Cova da Moura, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Maio de 1997, por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

28 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Lurdes Pinto.