Aviso de Contumácia n.º 2931/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2931/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Céu João do Vale Pires, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Felgueiras, faz saber que, por despacho de 3 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 428/96, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido Rodolfo Manuel Gomes Pereira, casado, comerciante, nascido a 19 de Setembro de 1956, natural da freguesia de Feira, Santa Maria da Feira, portador do bilhete de identidade n.º 5568165, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização Oásis, Cavaco, Santa Maria da Feira, por se encontrar indiciado como autor material de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, actualmente artigo 217.º, n.º 1 do novo diploma. Foi declarada a cessação de contumácia, artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido, nos termos do artigo 117.º, n.º 1, alínea c), o Código Penal, na redacção do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.

6 de dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria do Céu João do Vale Pires. - A Escrivã-Adjunta, Manuela Maria Ribeiro Alvesa Pereira.