Aviso de Contumácia n.º 2937/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2937/2000 - AP. - Torna-se público que no processo comum, singular n.º 170/98, a correr termos pelo 1.º Juízo deste Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, em que é acusado pelo Ministério Público, da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 1, alínea f), conjugados com o artigo 202.º do Código Penal, o arguido Filipe Luís Freire Lopes do Rosário, casado, vendedor, nascido a 19 de Novembro de 1962, na Covilhã, filho de Filipe Luís Martins Lopes do Rosário e de Aldina Maria Fael Freire, titular do bilhete de identidade n.º 4471276, residente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua dos Parceiros, 27-A Leiria, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, por despacho de 19 de Novembro de 1999, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, inibindo-o ainda de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte, ou suas renovações, e certidões ou registos junto das autoridades competentes.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Ricardo Peixoto. - A Escrivã-Adjunta, Lurdes Diogo.