Aviso de Contumácia n.º 2956/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2956/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 8 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 539/94, pendentes neste Tribunal, no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move ao arguido João Carlos Costa Freitas, casado, industrial, filho de José da Cunha Freitas e de Domicília da Costa, titular do bilhete de identidade n.º 3249509, com última residência conhecida na Avenida do Brasil, bloco B, 4.º, direito, Fafe, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 28 de Abril de 1995.

25 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.)