Aviso de Contumácia n.º 2959/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2959/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 459/95, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, que o Ministério Público move contra o arguido António Augusto Morgadinho Mendes, casado, comerciante, filho de António Mendes e de Maria Carita Morgadinho, natural de Saboa, Odemira, nascido a 9 de Abril de 1961, titular do bilhete de identidade n.º 5567332, residente na Rua do Conselheiro Albuquerque, 25, 1.º, Castelo Branco, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 314.º do Código Penal de 1982, foi declarada cessada a situação de contumácia do arguido, face à extinção do procedimento criminal, por prescrição.

30 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria José Carvalho Guimarães. - A Escrivã-Adjunta, Branca Sousa.