Aviso de Contumácia n.º 2963/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2963/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, registados com o n.º 123/99, pendentes neste Tribunal, e no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, que o Ministério Público e Maria da Graça Anjos Fonseca movem contra o arguido José António Nobre Vilhena Nunes Pires, casado, comerciante, filho de António Nunes Pires e de Adelaide Conceição Nobre Vilhena Nunes Pires, natural de Grândola, nascido a 19 de Março de 1964, com última residência conhecida na Rua de Pina, 2, 2.º, direito, ou na Rua do Mercado, 14, 16, na Cova da Piedade, por haver cometido um crime extorsão, previsto e punido pelo artigo 317.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal de 1982, na sua redacção inicial, e artigo 222.º, n.os 1 e 3, alínea a), do mesmo código, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação em Juízo ou detenção; decide-se ainda proibir o arguido ou qualquer outra pessoa no interesse daquele, obter junto de entidades públicas competentes quaisquer certidões dos registos (civil, comercial e predial), certificado do registo criminal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, licenças camarárias ou respectivas renovações, bem como proceder ao registo de aquisição de bens imóveis e móveis sujeitos a registo.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)