Aviso de Contumácia n.º 2964/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2964/2000 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, Juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, por este Tribunal correm seus termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 9/98, que o Ministério Público move contra a arguida Sandra Filomena de Oliveira e outro, solteira, nascida a 19 de Dezembro de 1974, filha de José Maria de Oliveira e de Maria Filomena, natural de Praia do Ribatejo, Vila Nova da Barquinha, portadora do bilhete de identidade n.º 12201262, e com última residência na Rua de Henrique Pietra, sem número, Trancoso de Baixo, São João dos Montes, Alhandra, por estar acusada de haver cometido um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela I-A, foi a mesma arguida declarada contumaz, artigos 335.º, n.º 3, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica para a arguida os seguintes efeitos: suspensão imediata dos ulteriores termos do processo até que se apresente; anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após esta declaração, a proibição de obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e não obtenção de bilhete de identidade, passaporte e cartão de contribuinte, nem quaisquer certidões ou registos emitidos pelas conservatórias dos registos civis, prediais e comerciais, bem como das juntas de freguesia.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, Maria Cândida Barreto dos Santos.