Aviso de Contumácia n.º 2979/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2979/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Novembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 1/94.6TBMFR, pendentes neste Tribunal, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Vitalino Manuel Silva Coelho, casado, comerciante, natural de Almada, nascido a 2 de Novembro de 1954, filho de Eliseu António Coelho e de Maria do Carmo Sousa e Silva, titular do bilhete de identidade n.º 4870755, emitido em 11 de Setembro de 1986, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Rua do Moinho, 26, 7.º, A, Monte da Caparica, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1 do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, em conjugação com os artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º, da Lei Uniforme relativa ao cheque, com referência ao artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 22 de Abril de 1997.

3 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Maria do Carmo Dias.