Aviso de Contumácia n.º 2982/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2982/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 6 de Dezembro de 1999, proferido nos autos de processo comum n.º 215/96.4TAMFR, pendente neste Tribunal da Comarca de Mafra, no 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Edmundo Luís Lopes Lobato Monteiro, casado, pintor, nascido a 20 de Junho de 1962, natural de Santa Justa, Lisboa, filho de Edmundo Luis Lobato Monteiro e de Maria Claudete Lopes Inácio Lobato e actualmente residente no lugar de Vilar, Lamelos, Santo Tirso, em que lhe é imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 13 de Abril de 1999.

7 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira. - A Escrivã Auxiliar, Ana Cristina Campos.