Aviso de Contumácia n.º 2993/2000 - AP, de 24 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 2993/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 26/99, do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, foi por despacho de 2 de Novembro de 1999, declarado contumaz, o arguido Sílvio de Oliveira Carvalho, solteiro, motorista, nascido a 27 de Dezembro de 1973, em Leiria, filho de Manuel de Carvalho e de Maria Florinda de Oliveira Ferreira, com última residência conhecida em Areeira, Monte Redondo, Leiria, por se encontrar indiciado de ter cometido um crime de ofensas à integridade física, previsto e punido no artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente declaração; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos juntos das autoridades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa Margarida Pires Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Neves.