Aviso de Contumácia n.º 3/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 27 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, com o n.º 211/98, pendentes no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move a Jorge Alexandre da Silva Loureiro, solteiro, filho de João Cardoso Loureiro e de Antónia Maria Bravo da Silva, nascido a 14 de Junho de 1976, em Angola, portador do bilhete de identidade n.º 11023757, emitido em 28 de Dezembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de D. Dinis, 27, 3.º, F, Reboleira, Amadora, actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido dois crimes de ofensas corporais com dolo de perigo, previstos e punidos no artigo 144.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, hoje puníveis nos termos dos artigos 143.º e 146.º, n.º 1, do Código Penal em vigor, foi o mesmo declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, implicando tal declaração a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação e, ainda, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar a partir desta data e a proibição de obter ou renovar documentos de identificação, certidões ou registos junto das autoridades públicas.

27 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Oficial de Justiça, António Celestino G. Oliveira.