Aviso de Contumácia n.º 3/2002 - AP, de 7 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que nos autos de processo comum, singular n.º 169/00, pendentes nesta comarca que o Ministério Público move ao arguido Luís Miguel Carocho, solteiro, nascido em 3 de Outubro de 1971, natural de África do Sul, filho de José Moreira Carocho e de Maria Isabel Varandas Guilherme, titular do bilhete de identidade n.º 11831104 de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Vale de Figueiras, 5, Mourisca do Vouga, Trofa, Águeda, o qual se encontra acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas do artigo 167.º, n.º 3 do Código da Estrada [aprovado pelo do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal], notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu, assim, por despacho de 14 de Outubro de 1999, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, em conformidade com o previsto no artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração; proibição do arguido obter, por emissão originária ou renovação, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal; proibição do arguido obter certidões e registos junto das autoridades públicas; passagem imediata de mandados de detenção do arguido, por forma a que não seja submetido a Termo de Identidade e Residência (artigos 337.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

27 de Setembro de 2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Coutinho.